Da Parte do Executivo:

PROJETO DE LEI Nº. 15/2023 – ESTABELECE OS ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES, EMPREGOS PÚBLICOS DO PROGRAMA PIM, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE A ENDEMIA, CONSELHEIROS TUTELARES, PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI Nº. 16/2023 – ESTABELECE O ÍNDICE PARA PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Da Parte Do Legislativo Municipal:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 01/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 02/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL nº 2623/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.