DA PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL:

PROJETO DE LEI Nº. 013/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado para análise das Comissões.

PROJETO DE LEI Nº. 014/2022 – AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR VALORES PECUNIÁRIOS A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO FRUÍDAS EM ATIVIDADE POR SERVIDORES APOSENTADOS DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado para análise das Comissões.

PROJETO DE LEI Nº. 015/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 016/2022 – ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1796/2005, ESPECIALMENTE NA CATEGORIA FUNCIONAL DE VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.