PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MAIO DE 2022.
DA PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
PROJETO DE LEI Nº. 031/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR PARA ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA, COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dando Entrada)
DA PARTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 007/2022 – ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 86, DA LEI MUNICIPAL 1.875/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Em baixa)