Da Parte do Executivo:

PROJETO DE LEI Nº. 45/2023 – EXTINGUE E ACRESCE CARGO DE COMISSÃO NA LEI 1.796/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em baixa para análise das Comissões.

PROJETO DE LEI Nº. 50/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em baixa para análise das Comissões.

PROJETO DE LEI Nº. 51/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Retirado pelo Executivo Municipal.

PROJETO DE LEI Nº. 52/2023 – AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA TESTADA COM METRAGEM INFERIOR A MÍNIMA ESTABELECIDA NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL 1.875/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Da Parte Do Legislativo Municipal:

NADA CONSTA.