PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Publicação: 06/02/2024 às 09:45
Abertura: 06/02/2024 às 09:45
Ano base: 2024
Número:
Palavras-chave:
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL nº 2623/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 3022/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
