PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 02/2023
  • Publicação: 23/03/2023 às 08:27
  • Abertura: 23/03/2023 às 08:27
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL nº 2623/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária do dia 23/03).





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Anexos da publicação
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