Projeto de Lei Municipal Nº 04/2023

Publicação: 28/02/2023 às 08:05
Abertura: 28/02/2023 às 08:05
Ano base: 2023
Número:
Palavras-chave:
PROJETO DE LEI Nº. 04/2023 – REGULAMENTA A VENDA DE PRODUTOS AGROINDUSTRIALIZADOS, HORTALIÇAS, LEGUMES, VERDURAS E FRUTAS POR PRODUTORES RURAIS DOMICILIADOS EM PALMITINHO E VENDEDORES AMBULANTES NÃO DOMICILIADOS NESTA CIDADE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Em baixa para análise das Comissões)

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