PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04/2024

  • Publicação: 21/02/2024 às 09:23
  • Abertura: 21/02/2024 às 09:23
  • Ano base: 2024
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





    PROJETO REFEITADO.





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Anexos da publicação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04/2024
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