PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 23/2024

  • Publicação: 09/04/2024 às 09:41
  • Abertura: 09/04/2024 às 09:41
  • Ano base: 2024
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE SERVIDÃO DE USO A TÍTULO GRATUÍTO E VITALÍCIO, EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO CASAL DE CIRILO JOSÉ SARMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





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