PROJETO DE LEI Nº. 16/2023

  • Publicação: 23/03/2023 às 08:31
  • Abertura: 23/03/2023 às 08:31
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • ESTABELECE O ÍNDICE PARA PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária do dia 23/03/2023).





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