PROJETO DE LEI Nº. 017/2022 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 42,50,68,73,101,102 E 140 TODOS DA LEI MUNICIPAL 2.750 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, AINDA, INCLUI NA LEI SUPRACITADA O ARTIGO 103-A E 175-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade com a EMENDA Nº 04/2022, na Sessão Ordinária do dia 11/04/2022.
Baixado para análise das Comissões, na Sessão Ordinária do dia 21/03/2022.
