Projeto de Lei Nº 17/2022

  • Publicação: 22/03/2022 às 11:04
  • Abertura: 22/03/2022 às 11:04
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • PROJETO DE LEI Nº. 017/2022 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 42,50,68,73,101,102 E 140 TODOS DA LEI MUNICIPAL 2.750 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, AINDA, INCLUI NA LEI SUPRACITADA O ARTIGO 103-A E 175-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade com a EMENDA Nº 04/2022, na Sessão Ordinária do dia 11/04/2022.





    Baixado para análise das Comissões, na Sessão Ordinária do dia 21/03/2022.





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    Emenda-No-04-2022Baixar

Anexos da publicação
Projeto de Lei Nº 17/2022
12/04/2022 11:04
Projeto-Lei-No-17-2022.pdf
22/03/2022 11:04
Projeto-Lei-No-17-2022.pdf
22/03/2022 11:04
Emenda-No-04-2022.pdf
22/03/2022 11:04
Emenda-No-04-2022.pdf
22/03/2022 11:04
Projeto de Lei Nº 17/2022
22/03/2022 11:04
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