PROJETO DE LEI Nº. 18/2022 – ESTABELECE OS ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES, EMPREGOS PÚBLICOS DO PROGRAMA PIM, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE A ENDEMIA, CONSELHEIROS TUTELARES, PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Aprovado por unanimidade dos presentes, na Sessão Extraordinária do dia 22/03/2002.
