ALTERA O ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/93 REVOGANDO O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTANDO O § 1° § 2° E § 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO FICOU EM BAIXA PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES APÓS A SESSÃO DO LEGISLATIVO DO DIA 27/03/2023
ESSE PROJETO FOI RETIRADO APÓS ANÁILISE DAS COMISSÕES E SESSÃO DO LEGISLATIVO DO DIA 03/04/2023
