AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DESTINAÇÃO DO USO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PALMITINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESSE PROJETO FICOU EM BAIXA PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES APÓS SESSÃO DO LEGISLATIVO DO DIA 27/03/2023
ESSE PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE APÓS SESSÃO DO LEGISLATIVO DO DIA 03/04/2023
