ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93 E O ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93 REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTANDO O § 1º, § 2º, § 3º E § 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto ficou em baixa para análise das comissões após Sessão do dia 17/04/2023
Projeto ficou em baixa para análise das comissões após Sessão do dia 25/04/2023
Projeto foi aprovado por unanimidade após Sessão do dia 08/05/2023.
