AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto ficou em baixa para análise das comissões após Sessão Ordinária do dia 15/05/2023.
Projeto foi retirado pelo Executivo Municipal após Sessão Ordinária do dia 29/05/2023
