PROJETO DE LEI Nº. 42/2023

Publicação: 06/06/2023 às 09:34
Abertura: 06/06/2023 às 09:34
Ano base: 2023
Número:
Palavras-chave:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR PARA ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, IMÓVEIS OBJETO DE HIPOTECA, COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTGRUTURA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto aprovado após Sessão Ordinária do dia 05/06/2023.

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