PROJETO DE LEI Nº. 79/2023
  • Publicação: 31/10/2023 às 10:08
  • Abertura: 31/10/2023 às 10:08
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORUIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTIUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





    Projeto foi aprovado após Sessão do Legislativo do dia 30/10/2023





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Anexos da publicação
  • PROJETO DE LEI Nº. 79/2023
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