PROJETO DE LEI Nº. 80/2023
  • Publicação: 31/10/2023 às 10:10
  • Abertura: 31/10/2023 às 10:10
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 123 LEI MUNICIPAL 2.750 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





    Projeto ficou em baixa para análise das Comissões após Sessão do Legislativo do dia 30/10/2023





    Projeto foi aprovado após Sessão do Legislativo do dia 06/11/2023





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Anexos da publicação
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