DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº1665 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, BEM COMO, AO INCISO I DO ARTIGO 2° DA MEMSA LEI; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto ficou em baixa para análise das Comissões dos Vereadores após Sessão do Poder Legislativo do dia 04/12/2023.
Projeto foi aprovado após Sessão do Legislativo Municipal, do dia 11/12/2023.
