AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TGRANSFERIR IMÓVEIS COM OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto ficou em baixa para análise das Comissões após Sessão Ordinária do dia 04/12/2023.
Projeto foi aprovado após Sessão do Legislativo do dia 11/12/2023.
