PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 05/2022 - PODER LEGISLATIVO – ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL nº 2623/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária do dia 22/03/2022
