Projeto Lei Legislativo Nº 05/2022

Publicação: 23/03/2022 às 13:25
Abertura: 23/03/2022 às 13:25
Ano base: 2022
Número:
Palavras-chave:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 05/2022 - PODER LEGISLATIVO – ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL nº 2623/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária do dia 22/03/2022

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