Projeto Lei Legislativo Nº 06/2022

Publicação: 23/03/2022 às 13:28
Abertura: 23/03/2022 às 13:28
Ano base: 2022
Número:
Palavras-chave:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 06/2022 - PODER LEGISLATIVO – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º CAPUT, § 1º, § 2º E INCLUI O § 4º, E ARTIGO 5º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2360/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária do dia 22/03/2022

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