Projeto Lei Nº 02/2022

  • Publicação: 16/03/2022 às 10:02
  • Abertura: 16/03/2022 às 10:02
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • PROJETO DE LEI Nº. 002/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA POR DOAÇÃO, TRANSFERINDO-A PARA O DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





    Este Projeto foi aprovado com Emenda.





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Anexos da publicação
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Emenda-N-01-2022.pdf
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