PROJETO DE LEI Nº. 014/2022 – AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR VALORES PECUNIÁRIOS A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO FRUÍDAS EM ATIVIDADE POR SERVIDORES APOSENTADOS DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado por unanimidade.
