PROJETO DE LEI Nº 028/2022 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 1.659/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 16/05/2022.