PROJETO DE LEI Nº. 030/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE USO A TÍTULO GRATUÍTO E VITALÍCIO, EM ÁREA DE PROPRIEDADE DOS CASAIS DE GILMAR DE SOUZA E SETEMBRINO LOPES DE SOUZA E DO SR. MOACIR ALBARELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 16/05/2022.
