PROJETO DE LEI Nº. 031/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR PARA ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA, COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Permanece em Baixa para análise das Comissões)
