Projeto Lei Nº 49/2022

  • Publicação: 09/08/2022 às 07:47
  • Abertura: 09/08/2022 às 07:47
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • PROJETO DE LEI Nº. 49/2022 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022)





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