PROJETO DE LEI Nº. 50/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSEPRO – CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE FREDERICO WESTPHAEN RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022)