PROJETO DE LEI Nº. 57/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSEPRO – CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE PALMITINHO RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado por unanimidade na Sessão do dia 22/08/2022)