PROJETO DE LEI Nº. 58/2022 – INSTITUI O USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E MOTORISTAS, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DO MESMO PARA TRABALHADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 29/08/2022)
