Projeto Lei Nº 64/2022

Publicação: 27/09/2022 às 07:46
Abertura: 27/09/2022 às 07:46
Ano base: 2022
Número:
Palavras-chave:
PROJETO DE LEI Nº. 064/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR PARA ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA, COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 03/10/2022)

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