Projeto Lei Nº 70/2021
  • Publicação: 19/10/2021 às 11:11
  • Abertura: 19/10/2021 às 11:11
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 070/2021 – ALTERA O INCISO II DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





    Aprovado com duas Emendas.





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Anexos da publicação
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