Projeto Lei Nº 81/2022

  • Publicação: 29/11/2022 às 07:54
  • Abertura: 29/11/2022 às 07:54
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • PROJETO DE LEI Nº. 081/2022 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 115, 123 E 127, §2º DA LEI MUNICIPAL 2.750 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 19/12/2022)





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