PROJETO DE LEI Nº. 081/2022 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 115, 123 E 127, §2º DA LEI MUNICIPAL 2.750 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 19/12/2022)
