Projeto Lei Nº 82/2021

Publicação: 23/11/2021 às 13:32
Abertura: 23/11/2021 às 13:32
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave:
PROJETO DE LEI Nº. 082/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E A PERMUTAR APENAS O SEU USO COM ÁREA DE PROPRIEDADE DO C.T.G. ESTÂNCIA DOS CARRETEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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