PROJETO DE LEI Nº. 082/2022 – ALTERA O § 3º E ACRESCENTA OS § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º, § 10, § 11, § 12 E § 13 NO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93 E O ART. 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93 REVOGANDO O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTANDO O § 1º, § 2º E § 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RETIRADO A PEDIDO DO PODER EXECUTIVO)
