Projeto Lei Nº 85/2022

Publicação: 06/12/2022 às 08:29
Abertura: 06/12/2022 às 08:29
Ano base: 2022
Número:
Palavras-chave:
PROJETO DE LEI Nº. 085/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR DESMEMBRAMENTO E FUSÃO DE ÁREAS DE TERRA E RECEBER EM DOAÇÃO VIA DE CIRCULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022)

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