PROJETO DE LEI Nº. 088/2021 – AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR VALORES PECUNIÁRIOS A TÍTULOS DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO FRUÍDOS EM ATIVIDADE POR SERVIDORES APOSENTADOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, À CONTA DA PARCELA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUMDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
