Projeto Lei Nº 92/2022

  • Publicação: 20/12/2022 às 08:48
  • Abertura: 20/12/2022 às 08:48
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:

  •  PROJETO DE LEI Nº. 092/2022 – ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.604/2002 (INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO – COMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado por unanimidade na Sessão ordinária do dia 19/12/2022)





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