Projeto Lei Nº 94/2022

  • Publicação: 20/12/2022 às 09:05
  • Abertura: 20/12/2022 às 09:05
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • PROJETO DE LEI Nº. 094/2022 – INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado por unanimidade na Sessão ordinária do dia 19/12/2022)





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