ESTABELECE OS ÍNDICES PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES, EMPREGOS PÚBLICOS DO PROGRAMA PIM, CONSELHEIROS TUTELARES, PROVENTOS DOSD APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO APROVADO;
