PROJETO DE LEI Nº. 04/2023 – REGULAMENTA A VENDA DE PRODUTOS AGROINDUSTRIALIZADOS, HORTALIÇAS, LEGUMES, VERDURAS E FRUTAS POR PRODUTORES RURAIS DOMICILIADOS EM PALMITINHO E VENDEDORES AMBULANTES NÃO DOMICILIADOS NESTA CIDADE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Em baixa para análise das Comissões)
