ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6, 7, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 10, ALTERA A REDAÇÃO DO 5§ INCISOS I E III DO ARTIGO 12, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, ALTERA A REDAÇÃO DO §3 DO ARTIGO 19, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 27, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 E SEU §1, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 36, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 E SEUS §1 E §2, E ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTE PROJETO FICOU EM BAIXA PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES APÓS SESSÃO DO LEGISLATIVO DO DIA 27/03/2023

ESTE PROJETO SE MANTEVE EM BAIXA APÓS ANÁLISE DAS COMISSÕES E SESSÃO DO LEGISLATIVO DO DIA 03/04/2023