PROJETO DE LEI Nº. 21/2023

Publicação: 28/03/2023 às 09:50
Abertura: 28/03/2023 às 09:50
Ano base: 2023
Número:
Palavras-chave:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR PARA ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, IMÓVEIS OBJETO DE HIPOTECA, COMO GRANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO FICOU EM BAIXA PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES APÓS SESSÃO DO LEGISLATIVO DO DIA 27/03/2023

ESSE PROJETO FOI APROVADO APÓS SESSÃO DO LEGISLATIVO DO DIA 03/04/2023

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