AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR PARA ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, IMÓVEIS OBJETO DE HIPOTECA, COMO GRANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO FICOU EM BAIXA PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES APÓS SESSÃO DO LEGISLATIVO DO DIA 27/03/2023
ESSE PROJETO FOI APROVADO APÓS SESSÃO DO LEGISLATIVO DO DIA 03/04/2023
