PROJETO DE LEI Nº. 87/2023

Publicação: 05/12/2023 às 09:49
Abertura: 05/12/2023 às 09:49
Ano base: 2023
Número:
Palavras-chave:
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°2466/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto ficou em baixa para análise das Comissões dos Vereadores após Sessão do Poder Legislativo do dia 04/12/2023.

Projeto foi retirado pelo Executivo Municipal.

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