ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 49, INCISO XXI, E DO ARTIGO 74 AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto ficou em baixa para análise das Comissões dos Vereadores após Sessão do Legislativo do dia 04/12/2023.
Projeto foi rejeitado pela maioria dos Vereadores após Sessão do Legislativo Municipal, do dia 11/12/2023
